O Simples Nacional é um regime tributário utilizado por milhares de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Ele permite o recolhimento unificado de diversos tributos e oferece uma sistemática simplificada de apuração.

Mas permanecer no Simples Nacional exige atenção a algumas regras.

Débitos tributários, excesso de faturamento, atividades não permitidas e outras situações previstas na legislação podem provocar a exclusão do Simples Nacional.

Quando isso acontece, a empresa pode precisar adotar outro regime de tributação, rever processos fiscais e financeiros e lidar com novas obrigações.

A boa notícia é que, em determinadas situações, especialmente quando a exclusão é motivada por débitos, existe a possibilidade de regularização antes que a medida produza efeitos.

O que é a exclusão do Simples Nacional?

A exclusão do Simples Nacional acontece quando uma empresa deixa de fazer parte desse regime tributário.

Ela pode ocorrer por opção do próprio contribuinte ou por determinação da administração tributária, quando são identificadas situações que impedem sua permanência.

Os efeitos da exclusão dependem do motivo e das regras previstas na legislação.

Em alguns casos, a exclusão produz efeitos apenas no ano seguinte. Em outros, pode ter efeitos em data anterior ou durante o próprio ano-calendário.

Por isso, cada situação precisa ser analisada individualmente.

Quais são os principais motivos de exclusão do Simples Nacional?

Existem diferentes situações que podem impedir uma empresa de continuar no regime.

1. Exclusão por débitos tributários

Um dos motivos mais comuns de exclusão é a existência de débitos tributários.

Quando a empresa possui pendências que impedem sua permanência, a administração tributária pode iniciar um procedimento de exclusão.

Em 2026, por exemplo, a Receita Federal disponibilizou Termos de Exclusão para contribuintes com débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Essas notificações são acompanhadas de um Relatório de Pendências, que apresenta os débitos identificados.

O contribuinte deve conferir os valores e verificar se os débitos permanecem exigíveis, já foram pagos ou podem ser regularizados por parcelamento.

2. Exclusão por excesso de faturamento

O Simples Nacional possui limites de receita bruta para enquadramento e permanência.

Como regra geral, o limite anual para empresas de pequeno porte é de R$ 4,8 milhões, observadas as regras específicas para início de atividade, excesso de receita e sublimites aplicáveis a determinados tributos.

Se a empresa ultrapassar o limite permitido, poderá precisar sair do regime.

A data em que a exclusão produz efeitos depende do valor excedido e das condições previstas na legislação.

Por isso, acompanhar o faturamento acumulado durante o ano é fundamental.

3. Exclusão por atividades ou condições impeditivas

Nem todas as atividades empresariais podem ser tributadas pelo Simples Nacional.

Além disso, determinadas características societárias ou situações previstas na legislação podem impedir a permanência no regime.

Uma empresa que altera suas atividades ou sua estrutura societária deve verificar se continua atendendo às condições exigidas.

Esse cuidado é especialmente importante durante alterações contratuais, abertura de filiais, mudanças societárias e expansão das operações.

Como saber se minha empresa recebeu um Termo de Exclusão?

A empresa pode consultar as comunicações oficiais no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e nos canais disponibilizados pela Receita Federal.

O acesso pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC, conforme as opções de autenticação disponíveis.

É importante consultar essas comunicações periodicamente, mesmo que a empresa não tenha recebido um aviso por e-mail ou telefone.

Qual é o prazo para regularizar a exclusão do Simples Nacional?

Nos Termos de Exclusão por débitos emitidos pela Receita Federal em 2026, o prazo para regularização é de 90 dias contados da ciência do Termo.

Esse prazo foi ampliado pela Lei Complementar nº 216/2025.

Para evitar a exclusão por débitos, é necessário regularizar a totalidade das pendências que motivaram o Termo, conforme as regras aplicáveis.

A regularização pode envolver pagamento à vista ou parcelamento.

Quando todos os débitos que motivaram o Termo são regularizados dentro do prazo, a exclusão por esse motivo pode ser evitada.

Recebi um Termo de Exclusão. O que devo fazer?

O primeiro passo é identificar a situação real da empresa.

Não é recomendado simplesmente gerar um parcelamento sem conferir o relatório, nem ignorar a notificação por acreditar que a exclusão acontecerá apenas no ano seguinte.

É possível parcelar os débitos para evitar a exclusão?

Sim. Em muitas situações, o parcelamento é uma alternativa para regularizar os débitos que motivaram a exclusão.

Entretanto, é necessário verificar se a dívida está disponível para parcelamento, quais condições são oferecidas e quando o parcelamento passa a produzir efeitos.

Também é importante lembrar que parcelar uma dívida cria um compromisso financeiro para os meses seguintes.

Se a empresa não organizar o fluxo de caixa para pagar as parcelas e os tributos correntes, poderá acumular novas pendências.

E se o débito já tiver sido pago?

O Relatório de Pendências representa a situação identificada no momento de sua emissão.

Por isso, pode acontecer de um débito constar no documento, mesmo que tenha sido regularizado posteriormente.

Nessa situação, a empresa deve conferir se o pagamento ou parcelamento já foi processado e se a pendência deixou de constar na situação fiscal atual.

Quando a regularização é reconhecida, não é necessário apresentar contestação apenas porque o débito constava no relatório original.

Se houver divergências persistentes, é importante buscar orientação contábil e verificar o procedimento adequado.

Posso contestar a exclusão do Simples Nacional?

Sim. Quando a empresa discorda do motivo apresentado, pode existir a possibilidade de impugnação administrativa.

Para os Termos de Exclusão emitidos pela Receita Federal, a orientação oficial de 2026 estabelece prazo de 20 dias úteis a partir da ciência para apresentação da impugnação.

A contestação deve ser fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as alegações.

O procedimento pode ser realizado por processo digital no e-CAC, conforme as orientações oficiais.

O que acontece se a empresa não regularizar a situação?

Se os débitos que motivaram o procedimento federal de 2026 não forem regularizados dentro do prazo, a exclusão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026, a empresa permanece no Simples Nacional, desde que não exista outro motivo que altere sua situação.

Depois que a exclusão produz efeitos, a empresa precisa verificar o regime tributário aplicável e cumprir as respectivas obrigações fiscais.

Isso pode envolver mudanças importantes na apuração dos tributos, na escrituração e na rotina administrativa.

Quais são as consequências de sair do Simples Nacional?

A saída do regime pode provocar impactos que vão além da forma de recolher impostos.

Isso não significa que toda empresa excluída necessariamente pagará mais impostos.

O impacto depende da atividade, faturamento, despesas, margens e características do negócio.

Por isso, é importante realizar uma análise tributária antes de tomar decisões.

É possível voltar para o Simples Nacional depois da exclusão?

Sim, desde que a empresa atenda novamente às condições legais para ingresso no regime e realize a solicitação no prazo aplicável.

Para o ano-calendário de 2027, a Receita Federal divulgou um calendário específico:

Essas datas seguem a Resolução CGSN nº 194/2026 e se referem ao calendário específico de opção para 2027.

A solicitação, quando deferida, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

É importante não confundir esse procedimento com o prazo de 90 dias para regularizar débitos relacionados a um Termo de Exclusão.

São situações distintas, com regras próprias.

Como evitar a exclusão do Simples Nacional?

A melhor forma de evitar problemas é manter uma rotina de acompanhamento fiscal e financeiro.

Isso não significa apenas pagar o DAS mensalmente. A empresa precisa acompanhar sua situação tributária como um todo.

1. Mantenha os tributos em dia

Organize os vencimentos, confira os valores apurados e acompanhe os pagamentos.

Se houver dificuldades financeiras, procure orientação antes que as pendências se acumulem.

2. Acompanhe o faturamento acumulado

Não espere dezembro para descobrir que a empresa ultrapassou o limite de receita.

Consulte periodicamente o faturamento acumulado e acompanhe as projeções de vendas.

3. Consulte as notificações eletrônicas

Inclua a verificação das mensagens fiscais na rotina administrativa ou alinhe essa responsabilidade com sua contabilidade.

4. Mantenha os cadastros atualizados

Alterações de atividade, estrutura societária e outras informações cadastrais podem ter efeitos tributários.

Antes de realizar mudanças, verifique os impactos no enquadramento.

5. Organize o fluxo de caixa

Uma empresa pode faturar bem e ainda assim enfrentar dificuldades para pagar impostos.

Isso acontece quando não existe planejamento para os compromissos financeiros.

O fluxo de caixa ajuda a antecipar os vencimentos e identificar possíveis faltas de recursos.

6. Acompanhe a situação fiscal

Faça conferências periódicas para identificar débitos, parcelamentos em atraso e possíveis irregularidades.

O financeiro também influencia a permanência no Simples Nacional

Muitas empresas só percebem os problemas tributários quando recebem uma notificação.

Mas, em alguns casos, o problema começou meses antes, quando os impostos deixaram de ser considerados no planejamento financeiro.

Imagine uma empresa que utiliza todo o dinheiro recebido para pagar fornecedores, despesas operacionais e retiradas dos sócios.

Quando chega o vencimento do DAS, não existe saldo suficiente.

No mês seguinte, a situação se repete e a dívida começa a aumentar.

Esse cenário mostra por que a organização financeira também faz parte da prevenção de problemas fiscais.

Como um sistema de gestão ajuda a prevenir problemas?

Um ERP não substitui o trabalho da contabilidade e não garante, sozinho, a permanência no Simples Nacional.

Mas pode ajudar a empresa a manter informações mais organizadas para tomar decisões.

Entre os controles importantes estão:

Como a ODVIX pode ajudar sua empresa?

A ODVIX é um sistema de gestão empresarial que reúne recursos para organizar vendas, emissão fiscal, financeiro, estoque e relatórios.

Com os controles financeiros da ODVIX, sua empresa pode acompanhar contas a pagar, contas a receber e fluxo de caixa, facilitando o planejamento dos compromissos.

Além disso, a centralização das informações comerciais e fiscais contribui para uma rotina administrativa mais organizada.

Esses controles ajudam o empresário a ter uma visão mais clara da operação e a compartilhar informações com sua contabilidade.

É importante lembrar que a consulta de notificações oficiais, a apuração correta dos tributos e a análise das condições de permanência no Simples Nacional continuam exigindo acompanhamento fiscal especializado.

Checklist para manter sua empresa regular

Perguntas frequentes sobre exclusão do Simples Nacional

Ter dívida significa exclusão automática do Simples Nacional?

Não necessariamente. A existência de débitos pode motivar um procedimento de exclusão, mas é preciso verificar a notificação, os prazos e as possibilidades de regularização.

Quanto tempo tenho para regularizar um Termo de Exclusão?

Nos procedimentos federais por débitos de 2026, o prazo é de 90 dias contados da ciência do Termo de Exclusão.

Posso parcelar a dívida e continuar no Simples Nacional?

Em muitos casos, sim. É necessário regularizar a totalidade das pendências que motivaram a exclusão dentro do prazo, observando as condições aplicáveis ao parcelamento.

Como consultar se minha empresa foi notificada?

Acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC e consulte as comunicações eletrônicas, incluindo o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências.

Posso contestar uma exclusão indevida?

Sim. Para Termos emitidos pela Receita Federal, a orientação oficial de 2026 prevê impugnação em até 20 dias úteis da ciência. Outros órgãos podem ter regras específicas.

Se a empresa for excluída, pode voltar?

Sim, desde que cumpra as condições legais e solicite nova opção dentro do prazo aplicável.

O Simples Nacional acaba com a Reforma Tributária?

Não. O regime permanece, embora suas regras estejam sendo adaptadas às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do consumo.

Conclusão

A exclusão do Simples Nacional pode trazer mudanças importantes para a tributação e a rotina administrativa de uma empresa.

Por isso, acompanhar débitos, faturamento, notificações e condições de enquadramento é fundamental para evitar problemas.

Se a empresa receber um Termo de Exclusão, o mais importante é verificar o motivo e agir dentro dos prazos.

Em situações de inadimplência, a regularização pode evitar a saída do regime. Quando a exclusão já aconteceu, é necessário avaliar os procedimentos para eventual retorno e as obrigações tributárias aplicáveis.

Além do acompanhamento contábil, manter o financeiro organizado e contar com informações confiáveis ajuda a empresa a prevenir dificuldades.

Mais do que resolver pendências quando elas aparecem, o ideal é criar uma rotina de gestão que ajude a evitá-las.